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Jurisprudência


TJDF APC - 913299-20120111346594APC

Ementa
DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO POR RESCISÃO INJUSTIFICADA. RESCISÃO MOTIVADA. PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE O VALOR DAS MERCADORIAS SEM DESCONTO DOS IMPOSTOS. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A rescisão dos contratos se deu motivadamente, uma vez que o descontentamento da ré com a atuação da representante apelante restou demonstrado nos autos conforme documentos juntados pela própria autora. 2. Preconiza o art. 333 do CPC que cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida. Quanto ao pagamento das comissões, a ré não produziu prova dos pagamentos realizados, embora tenha se manifestado na contestação quanto à produção da prova documental. Assim sendo, merece reforma a sentença quanto ao pagamento do saldo das comissões em aberto no período de 04/09/2007 a 2012, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se as regras do art. 32, § 4º da Lei nº 8.420/92, calculando-se as comissões pelo valor total das mercadorias, conforme documentos dos autos. 3. A lei não faz distinção, para os fins de cálculo da comissão do representante, entre o preço líquido da mercadoria - excluídos os tributos -, e aquele pelo qual a mercadoria é efetivamente vendida e que consta na nota fiscal. O preço constante na nota fiscal é o que melhor reflete o resultado obtido pelas partes (representante e representado), sendo justo que sobre ele se apoie o cálculo da comissão. Precedentes STJ. (REsp 1162985/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013). 4 - Recurso conhecido parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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