TJDF APC - 913301-20130111069435APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. MESAMA NATUREZA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é trienal, conforme ditames do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 2. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes, constituindo abusividade a previsão em dias úteis. Computado o prazo em dias corridos, persiste a responsabilidade da incorporadora. 3. Se existe cláusula penal no contrato, prestigiando o direito do adquirente impedido de usufruir do imóvel e, ao mesmo tempo, punindo a vendedora pela sua mora, inviável a condenação concomitante da vendedora ao pagamento de lucros cessantes e multa contratual. 4. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. MESAMA NATUREZA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é trienal, conforme ditames do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil. 2. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes, constituindo abusividade a previsão em dias úteis. Computado o prazo em dias corridos, persiste a responsabilidade da incorporadora. 3. Se existe cláusula penal no contrato, prestigiando o direito do adquirente impedido de usufruir do imóvel e, ao mesmo tempo, punindo a vendedora pela sua mora, inviável a condenação concomitante da vendedora ao pagamento de lucros cessantes e multa contratual. 4. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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