TJDF APC - 913320-20120410088122APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROTER REM. TRANSMISSÃO DA POSSE ANTERIOR AO PERÍODO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I - A promitente compradora é parte legítima para responder pelas despesas condominiais se a dívida se refere a período posterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado, uma vez que o promitente vendedor transferiu a posse do imóvel em data anterior ao período da dívida. II - A Súmula nº 84 do STJ assevera ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. III - Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução de sentença, ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança (REsp 326.159/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ 02/09/2002 - grifou-se) IV - Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROTER REM. TRANSMISSÃO DA POSSE ANTERIOR AO PERÍODO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I - A promitente compradora é parte legítima para responder pelas despesas condominiais se a dívida se refere a período posterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado, uma vez que o promitente vendedor transferiu a posse do imóvel em data anterior ao período da dívida. II - A Súmula nº 84 do STJ assevera ser admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. III - Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução de sentença, ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança (REsp 326.159/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2002, DJ 02/09/2002 - grifou-se) IV - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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