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Jurisprudência


TJDF APC - 913361-20150110361379APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. COBRANÇA. TAXA DE CANCELAMENTO E DE REEMBOLSO. CLÁUSULAS LÍCITAS. TAXA DE CONVENIÊNCIA. ILEGITIMIDADE. VALOR DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE. REDUÇÃO. ART. 413, CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Quando a cobrança constitui, portanto, uma penalidade evidentemente abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, é permitido ao judiciário reconhecer a sua nulidade, extirpando-a ou a reduzindo, sem incorrer em violação aos princípios do pacta sunt servanda e da comutatividade do contrato. 4. A Taxa de Conveniência cobrada, encontra-se ilegítima, porquanto não pactuada, devendo ser rechaçada sua cobrança, bem como que o valor da taxa de reembolso encontra-se extremamente excessivo, abusando a ré do preço por não possuir montante discriminado em contrato, de forma que reduzir o percentual de 30% sobre os valores totais efetivamente pagos encontra-se razoável para retenção neste tipo de contrato, impondo-se a manutenção da sentença. 5. Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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