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Jurisprudência


TJDF APC - 913363-20140610106205APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS - TERMO DE ACORDO PARTICULAR - DOIS POSSUIDORES - MELHOR POSSE - JUSTO TÍTULO - PRIMEIRO POSSUIDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de pedido de reintegração de posse, se ambos os possuidores detêm justo título, há que se privilegiar aquele que efetivamente comprova o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2 - Comprovado o efetivo exercício da posse anterior sobre o imóvel em disputa, o pleito de reintegração de posse deve ser julgado improcedente. 3 - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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