TJDF APC - 913368-20140112004139APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O adquirente de imóvel deve ser informado quanto ao ônus relativo ao pagamento da comissão de corretagem devida ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. 2. Eventual obrigatoriedade ventilada nas tratativas deve ser reproduzida no contrato. Não havendo previsão contratual quanto a responsabilidade de arcar com a taxa de corretagem, deverá ser ela restituída ao adquirente. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O adquirente de imóvel deve ser informado quanto ao ônus relativo ao pagamento da comissão de corretagem devida ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. 2. Eventual obrigatoriedade ventilada nas tratativas deve ser reproduzida no contrato. Não havendo previsão contratual quanto a responsabilidade de arcar com a taxa de corretagem, deverá ser ela restituída ao adquirente. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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