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Jurisprudência


TJDF APC - 913461-20120810036257APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO INCABÍVEL. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. 1. O arrendamento mercantil tem natureza distinta do financiamento bancário por não haver prestações mensais visando amortização de débito, mas pagamento de parcela mensal decorrente da utilização do bem, mostrando-se impertinente qualquer discussão acerca das taxas de juros ou forma de amortização da dívida, posto que o que se pactuou foi o arrendamento do veículo por determinado período, bem como o valor estabelecido para o caso de opção de compra (VRG). 2. A não comprovação adequada do recolhimento do preparo acarreta a deserção. 3. Recurso da ré não conhecido e recurso do autor improvido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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