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Jurisprudência


TJDF APC - 913465-20140111374723APC

Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. PATAMAR DE 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.É lícita e razoável a cláusula penal que estabelece a retenção de 10% dos valores efetivamente desembolsados pela promitente-compradora. 2. Não existindo mora anterior da construtora no momento em que a parte compradora decide rescindir o contrato, os juros moratórios somente incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória 3.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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