TJDF APC - 913466-20130710424410APC
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL E PARÂMETRO CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR PAGO. LICITUDE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA DO ART.475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se que os referidos dispositivos poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie. 2. O percentual e o parâmetro utilizados no instrumento contratual - 15% sobre o preço de venda atualizado monetariamente - se mostram exacerbados, o que nitidamente excede as despesas que a empresa construtora teria em comercializar uma unidade imobiliária, caracterizando o seu enriquecimento ilícito. 3. O valor pago a título de sinal é garantia preliminar da efetiva formação do negócio jurídico, que não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas, quando passa a vigorar a cláusula penal pactuada. Assim, revela-se incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato. 4. Nos casos de responsabilidade civil contratual, esta Corte já tem entendimento pacífico de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação e não do trânsito em julgado da sentença proferida. 5. Constatada que a verba sucumbencial fixada está de acordo com os parâmetros legais e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não assiste razão para a reforma do quantum determinado. 6. O termo a quo para contagem do prazo previsto para a aplicação da multa do art. 475-J do CPC é a intimação da parte, por meio de seu patrono, via Diário de Justiça. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO DO PERCENTUAL E PARÂMETRO CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR PAGO. LICITUDE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA DO ART.475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Embora os termos do contrato sejam livremente firmados pelas partes no momento da sua celebração, sabe-se que os referidos dispositivos poderão ser revistos pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie. 2. O percentual e o parâmetro utilizados no instrumento contratual - 15% sobre o preço de venda atualizado monetariamente - se mostram exacerbados, o que nitidamente excede as despesas que a empresa construtora teria em comercializar uma unidade imobiliária, caracterizando o seu enriquecimento ilícito. 3. O valor pago a título de sinal é garantia preliminar da efetiva formação do negócio jurídico, que não subsiste após o início do pagamento das demais parcelas, quando passa a vigorar a cláusula penal pactuada. Assim, revela-se incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato. 4. Nos casos de responsabilidade civil contratual, esta Corte já tem entendimento pacífico de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação e não do trânsito em julgado da sentença proferida. 5. Constatada que a verba sucumbencial fixada está de acordo com os parâmetros legais e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não assiste razão para a reforma do quantum determinado. 6. O termo a quo para contagem do prazo previsto para a aplicação da multa do art. 475-J do CPC é a intimação da parte, por meio de seu patrono, via Diário de Justiça. 7. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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