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Jurisprudência


TJDF APC - 913469-20150110050425APC

Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. 1. Constatado que o valor do dano material suportado foi maior que o valor estipulado no decisum proferido pelo magistrado a quo, a sentença merece ser reformada nesse aspecto. 2. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. 3. O desconto indevido em folha de pagamento, por si só, não demonstra lesão aos direitos de personalidade do autor; e, não havendo comprovação do prejuízo na esfera moral, inviável a indenização por danos morais pleiteada. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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