main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 913473-20151310022503APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos, a qual é considerada válida desde que entregue no endereço do domicílio do devedor. 2. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 295, VI, do Código de Processo Civil. 3. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão