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Jurisprudência


TJDF APC - 913475-20120710170973APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso, sendo imprescindível a juntada do título original aos autos para viabilizar a conversão da ação de depósito em ação executiva. 2. A apresentação de mera tabela de débito atualizada, não supre a juntada original, diante da possibilidade de transferência do crédito para terceiros, mediante endosso. 3. Incasu, tendo a parte exeqüente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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