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Jurisprudência


TJDF APC - 913478-20150110269578APC

Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLAUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 85% DO VALOR PAGO ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM 10% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. 1. O percentual referente à multa por rescisão do contrato não deve configurar enriquecimento ilícito pela parte contrária, devendo-se decotar o excesso, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor para que seja novamente comercializado. 2. Na ausência de cláusula penal expressa para o caso de rescisão contratual por iniciativa do adquirente do imóvel, mostra-se razoável a fixação do percentual de retenção em 10% (dez por cento) do valor já pago, para que se evite manifesta desproporcionalidade entre as prestações da parte contratante e da parte contratada. 3. Incabível a retenção das arras cumulada com a cobrança da multa decorrente do distrato, para que o comprador não seja duplamente penalizado pelo mesmo fato jurídico, que é a rescisão do contrato. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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