TJDF APC - 913496-20151410024205APC
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ALIMENTANDO. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. A ausência de vínculo empregatício do alimentando, por si só, não é motivo suficiente para reduzir o montante imposto, sob pena de prejudicar a subsistência e dignidade das crianças. 3. Assuntos referentes à partilha dos bens na ação de divórcio devem ser discutidos em ação própria e autônoma. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ALIMENTANDO. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. A ausência de vínculo empregatício do alimentando, por si só, não é motivo suficiente para reduzir o montante imposto, sob pena de prejudicar a subsistência e dignidade das crianças. 3. Assuntos referentes à partilha dos bens na ação de divórcio devem ser discutidos em ação própria e autônoma. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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