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Jurisprudência


TJDF APC - 913500-20150110123928APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A pretensão relacionada com restituição do indevidamente auferido, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. É necessário o consentimento do cedido para produção dos efeitos da cessão da posição contratual, sob pena de o negócio se restringir ao cedente e ao cessionário. 3. Recursos conhecidos e parcial provimento ao recurso do autor.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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