TJDF APC - 913500-20150110123928APC
DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A pretensão relacionada com restituição do indevidamente auferido, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. É necessário o consentimento do cedido para produção dos efeitos da cessão da posição contratual, sob pena de o negócio se restringir ao cedente e ao cessionário. 3. Recursos conhecidos e parcial provimento ao recurso do autor.
Ementa
DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A pretensão relacionada com restituição do indevidamente auferido, por fundar-se em enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. É necessário o consentimento do cedido para produção dos efeitos da cessão da posição contratual, sob pena de o negócio se restringir ao cedente e ao cessionário. 3. Recursos conhecidos e parcial provimento ao recurso do autor.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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