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Jurisprudência


TJDF APC - 913515-20140110676657APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. DEVER MÚTUO DE ASSISTENCIA DOS GENITORES. 1. Em se tratando de documentos que dizem respeito a fato ocorrido no curso do processo e após a última oportunidade de o requerido falar nos autos, nos termos do art. 397 do CPC, não há que se falar em não conhecimento. Preliminar rejeitada. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 3. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, na medida de suas possibilidades. 4. Recurso de Apelação do autor não provido, e do requerido provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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