TJDF APC - 913602-20140110631045APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. CULPA NA RESCISÃO. RETENÇÃO DE 10%. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIADADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VERBA HONORÁRIA. VALOR ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam para devolução da comissão de corretagem quando a relação é consumerista e se refere a fornecedoras, vendedora e incorporadora, com responsabilidade solidária. Preliminar e prejudicial de mérito afastadas. 2 - A falta de informação clara e precisa ao consumidor, assim como a cobrança por pessoa que pertence à cadeia de fornecimento, torna a comissão de corretagem ilegítima, eis que ausente a intermediação, que lhe deveria ser inerente. 3 - No que atine à existência, ou não, de culpa na rescisão contratual, devo ressaltar aos apelantes que, como bem salientou o d. julgador a quo, a retenção de apenas 10% dos valores já pagos como única forma de indenização se pauta na declaração de cláusulas nulas pela abusividade de conteúdo, visto que celebradas em total desvantagem ao consumidor em um contrato tipicamente leonino. 4 - Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o arrependimento do promitente comprador deve importar desconto de percentual do quantum pago, e não a perda das arras confirmatórias: O arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados (AgRg no AREsp 208.692/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 22/10/2014). Contudo, este entendimento somente se aplica a casos onde o consumidor se mostra inadimplente ou deseja rescindir o contrato sem justificativa. Isso porque as arras confirmatórias correspondem a início de pagamento, como forma de confirmação do acordo, assim, ao se determinar que certo montante dos valores pagos será retido pela construtora ou congênere, este englobará o dado a este título. 5 - No que concerne ao termo a quo dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, a incidência do artigo 405 do Código Civil (Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial), assim como a do artigo 219 do Código de Processo Civil (Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição), se mostram imperiosas. 6 - Em que pese haver pedido expresso de nova repartição da sucumbência, em face do aqui decidido, não há que se falar em sua modificação, a qual deverá recair sobre ambos os apelantes, que foram sucumbentes solidários. Assim, não identifico razões para que haja nova divisão, tendo em vista o princípio da causalidade e a repartição já equilibrada destes ônus, levando-se em consideração a quantidade e a qualidade de pedidos feitos e (im)providos. 7 - Quanto ao pedido para que a verba advocatícia seja minorada, passando a ser fixada conforme o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil (Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. [...] § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior), compreendo que tal pleito não encontra respaldo nem na situação fática insculpida nos autos nem na legislação vigente. 8 - Recursos conhecidos. Provimentos negados, mantendo irretocável a sentença.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. CULPA NA RESCISÃO. RETENÇÃO DE 10%. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIADADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VERBA HONORÁRIA. VALOR ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam para devolução da comissão de corretagem quando a relação é consumerista e se refere a fornecedoras, vendedora e incorporadora, com responsabilidade solidária. Preliminar e prejudicial de mérito afastadas. 2 - A falta de informação clara e precisa ao consumidor, assim como a cobrança por pessoa que pertence à cadeia de fornecimento, torna a comissão de corretagem ilegítima, eis que ausente a intermediação, que lhe deveria ser inerente. 3 - No que atine à existência, ou não, de culpa na rescisão contratual, devo ressaltar aos apelantes que, como bem salientou o d. julgador a quo, a retenção de apenas 10% dos valores já pagos como única forma de indenização se pauta na declaração de cláusulas nulas pela abusividade de conteúdo, visto que celebradas em total desvantagem ao consumidor em um contrato tipicamente leonino. 4 - Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o arrependimento do promitente comprador deve importar desconto de percentual do quantum pago, e não a perda das arras confirmatórias: O arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados (AgRg no AREsp 208.692/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 22/10/2014). Contudo, este entendimento somente se aplica a casos onde o consumidor se mostra inadimplente ou deseja rescindir o contrato sem justificativa. Isso porque as arras confirmatórias correspondem a início de pagamento, como forma de confirmação do acordo, assim, ao se determinar que certo montante dos valores pagos será retido pela construtora ou congênere, este englobará o dado a este título. 5 - No que concerne ao termo a quo dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, a incidência do artigo 405 do Código Civil (Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial), assim como a do artigo 219 do Código de Processo Civil (Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição), se mostram imperiosas. 6 - Em que pese haver pedido expresso de nova repartição da sucumbência, em face do aqui decidido, não há que se falar em sua modificação, a qual deverá recair sobre ambos os apelantes, que foram sucumbentes solidários. Assim, não identifico razões para que haja nova divisão, tendo em vista o princípio da causalidade e a repartição já equilibrada destes ônus, levando-se em consideração a quantidade e a qualidade de pedidos feitos e (im)providos. 7 - Quanto ao pedido para que a verba advocatícia seja minorada, passando a ser fixada conforme o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil (Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. [...] § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior), compreendo que tal pleito não encontra respaldo nem na situação fática insculpida nos autos nem na legislação vigente. 8 - Recursos conhecidos. Provimentos negados, mantendo irretocável a sentença.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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