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Jurisprudência


TJDF APC - 913603-20100110902105APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL REALIZADO APÓS NOVENTA DIAS DO INÍCIO DA AÇÃO. EFEITOS DA INTERRUPÇÃO NÃO RETROAGIDOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do réu, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho do juiz que determinou o ato citatório, nos termos do art. 202, inciso I, do CC. Caso o autor não atenda aos prazos legais do art. 219 do CPC, e a citação ocorra após esse prazo, como se verifica no feito, os efeitos da interrupção não retroagem, de forma que se mostra escorreita a declaração da prescrição da pretensão deduzida pelo autor. Nos termos do art. 218, § 5º, do CPC, deve o juiz, de ofício, pronunciar a prescrição, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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