TJDF APC - 913605-20080111367768APC
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. INADIMPLEMENTO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LÍCITA. REINTEGRAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO. NECESSÁRIA. DEMANDA CONEXA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a peça recursal oferecida pelo apelante não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC, pois possui: pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si, uma causa de pedir, bem como da sua narrativa decorre uma conclusão lógica, tem-se, então, que não há razão para sustentar sua inépcia. Preliminar rejeitada. II. A inversão do ônus da prova é, conforme a manifestação reiterada desta Corte de Justiça, regra de instrução, e não regra de julgamento, de maneira que o pedido do consumidor que objetiva a inversão do ônus da prova não pode ser apreciado, em sede de apelação, sob pena de ofenderem-se princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório. III. A inscrição do nome do consumidor no sistema de proteção ao crédito é lícita, quando constatada sua inadimplência em relação às obrigações contratuais. Na verdade, a referida inscrição é tão somente o regular exercício do direito do fornecedor prejudicado, a fim de resguardar o contrato violado por parte do consumidor. IV. Frisa-se que a escorreita definição sobre a quitação contratual somente poderá ocorrer após a alienação do bem litigioso, com a devida apuração do VRG e a deliberação sobre eventual crédito ou débito do consumidor, de maneira que a simples reintegração do automóvel, não tem o condão de ensejar a liberação do nome do consumidor inadimplente do sistema de proteção de crédito. V. O julgamento vergastado deve ser mantido, se acertadamente assevera que rescindido o contrato, o consumidor não é mais o proprietário do veículo, sendo certa a determinação da sua reintegração à instituição financeira responsável pelo financiamento do bem litigioso. Neste contexto, demanda conexa, relacionada à obrigação de fazer intentada pela concessionária em desfavor do consumidor, relacionada ao recebimento do automóvel litigioso, deve ser extinta sem julgamento do mérito, haja vista a constatação da ilegitimidade passiva superveniente. VI. Recurso conhecido. Preliminar de inépcia recursal, suscitada pelo apelado, em contrarrazões, foi rejeitada. No mérito, o apelo foi desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. INADIMPLEMENTO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LÍCITA. REINTEGRAÇÃO DO BEM. CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO. NECESSÁRIA. DEMANDA CONEXA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Se a peça recursal oferecida pelo apelante não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC, pois possui: pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si, uma causa de pedir, bem como da sua narrativa decorre uma conclusão lógica, tem-se, então, que não há razão para sustentar sua inépcia. Preliminar rejeitada. II. A inversão do ônus da prova é, conforme a manifestação reiterada desta Corte de Justiça, regra de instrução, e não regra de julgamento, de maneira que o pedido do consumidor que objetiva a inversão do ônus da prova não pode ser apreciado, em sede de apelação, sob pena de ofenderem-se princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório. III. A inscrição do nome do consumidor no sistema de proteção ao crédito é lícita, quando constatada sua inadimplência em relação às obrigações contratuais. Na verdade, a referida inscrição é tão somente o regular exercício do direito do fornecedor prejudicado, a fim de resguardar o contrato violado por parte do consumidor. IV. Frisa-se que a escorreita definição sobre a quitação contratual somente poderá ocorrer após a alienação do bem litigioso, com a devida apuração do VRG e a deliberação sobre eventual crédito ou débito do consumidor, de maneira que a simples reintegração do automóvel, não tem o condão de ensejar a liberação do nome do consumidor inadimplente do sistema de proteção de crédito. V. O julgamento vergastado deve ser mantido, se acertadamente assevera que rescindido o contrato, o consumidor não é mais o proprietário do veículo, sendo certa a determinação da sua reintegração à instituição financeira responsável pelo financiamento do bem litigioso. Neste contexto, demanda conexa, relacionada à obrigação de fazer intentada pela concessionária em desfavor do consumidor, relacionada ao recebimento do automóvel litigioso, deve ser extinta sem julgamento do mérito, haja vista a constatação da ilegitimidade passiva superveniente. VI. Recurso conhecido. Preliminar de inépcia recursal, suscitada pelo apelado, em contrarrazões, foi rejeitada. No mérito, o apelo foi desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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