main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 913609-20140111171580APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETARIA. PEDIDO IMPLICITO. ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE ALVARA. DATA DA EXPEDIÇÃO. DISPONIBILIDADE DO BEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. II - A atualização monetária, correção monetária e juros moratórios, não consiste ônus ao devedor, nem fonte de enriquecimento ao credor, mas mero instrumento de reposição do valor real da moeda, sem o qual o contrato estaria fadado a um desequilíbrio em favor de uma das partes. III - A atualização monetária do alvará retirado pelo advogado e não repassado ao cliente deve ocorrer a partir da expedição uma vez que apenas neste momento a parte passou a ter disponibilidade econômica do bem, sendo devida até a data em que realizado o depósito judicial. IV - Apelação Cível conhecida e provida em parte para determinar a incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada uma das 9 (nove) prestações não pagas a título de honorários advocatícios devidas por Oldeney Francisco de Souza.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão