TJDF APC - 913616-20140110404085APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COOPERFIM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. Existe a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral e, portanto, ser indenizada, de acordo com o enunciado 227 da súmula do STJ. Porém, vale lembrar que somente é passível de lesão a honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 2. É possível, em determinados casos, que a promessa de compra e venda, mesmo sem transmitir a propriedade do bem, produza os efeitos inerentes à propriedade. 2.1. Sobre o tema, Fabrício Zamprogna Matiello[1] leciona que: O compromisso de compra e venda, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da situação do bem, legitima o promitente comprador a propor ação reivindicatória contra quem estiver ilegalmente com a coisa. Apesar de gerar ônus real, a promessa não transmite de plano a propriedade, produzindo apenas a prerrogativa irrevogável de transferência, que poderá ocorrer de forma voluntária, através de outorga de escritura pelo promitente vendedor, ou via execução judicial, através do exercício da ação de adjudicação compulsória. 3. Alitigância de má-fé não se presume, ao contrário, exige prova e que a parte demonstre ter sofrido dano de natureza processual. 4. O imóvel tem potencialidade de produzir ganhos, seja através de locação ou diretamente pela ocupação, sendo indiscutível e um ou outro caso, o dever de compensar os lucros cessantes. 5. Recurso da autora parcialmente provido 6. Recurso dos réus desprovidos. [1] MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado: 2ª ed. - São Paulo: LTr, 2005, pg. 907.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COOPERFIM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. Existe a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral e, portanto, ser indenizada, de acordo com o enunciado 227 da súmula do STJ. Porém, vale lembrar que somente é passível de lesão a honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 2. É possível, em determinados casos, que a promessa de compra e venda, mesmo sem transmitir a propriedade do bem, produza os efeitos inerentes à propriedade. 2.1. Sobre o tema, Fabrício Zamprogna Matiello[1] leciona que: O compromisso de compra e venda, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da situação do bem, legitima o promitente comprador a propor ação reivindicatória contra quem estiver ilegalmente com a coisa. Apesar de gerar ônus real, a promessa não transmite de plano a propriedade, produzindo apenas a prerrogativa irrevogável de transferência, que poderá ocorrer de forma voluntária, através de outorga de escritura pelo promitente vendedor, ou via execução judicial, através do exercício da ação de adjudicação compulsória. 3. Alitigância de má-fé não se presume, ao contrário, exige prova e que a parte demonstre ter sofrido dano de natureza processual. 4. O imóvel tem potencialidade de produzir ganhos, seja através de locação ou diretamente pela ocupação, sendo indiscutível e um ou outro caso, o dever de compensar os lucros cessantes. 5. Recurso da autora parcialmente provido 6. Recurso dos réus desprovidos. [1] MATIELLO, Fabrício Zamprogna. Código civil comentado: 2ª ed. - São Paulo: LTr, 2005, pg. 907.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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