TJDF APC - 913617-20140111930527APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. NO SHOW. PASSAGEM EM BLOCO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações havidas entre passageiro e companhia aérea, haja vista que o adquirente dos bilhetes amolda-se ao conceito de consumidor, na condição de destinatário final; enquanto que a empresa é pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte aéreo de passageiros (arts. 2º e 3º do CDC). Constitui direito básico do consumidor ter acesso à informação adequada e precisa acerca das cláusulas restritivas impostas pela companhia aérea, inclusive nos casos em que a ausência de embarque no trecho de ida resultar em cancelamento do vôo de retorno. Muito embora tenha alegado que informou a passageira quanto às conseqüências do não embarque no trecho de ida (no show), a apelante não comprovou suas alegações, deixando de cumprir seu ônus processual constante do art. 333, inciso II do CPC. Constatada a falha no dever de transparência, restou comprovado o defeito na prestação do serviço, razão pela qual não se sustenta a alegação de culpa exclusiva da vítima. Impõe-se, portanto, o ressarcimento do dano material. O cancelamento de um dos trechos da viagem sem qualquer esclarecimento à passageira, causando-lhe desgaste físico e emocional, ultrapassa o mero dissabor, resvalando na esfera do dano moral. Não cabe elevação do dano moral que, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeita os critérios de prudência, moderação e razoabilidade, considerando a capacidade sócio-econômica das partes envolvidas no litígio. Apelos conhecidos. Preliminar de inaplicabilidade do CDC rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso principal e também ao adesivo.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. NO SHOW. PASSAGEM EM BLOCO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações havidas entre passageiro e companhia aérea, haja vista que o adquirente dos bilhetes amolda-se ao conceito de consumidor, na condição de destinatário final; enquanto que a empresa é pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte aéreo de passageiros (arts. 2º e 3º do CDC). Constitui direito básico do consumidor ter acesso à informação adequada e precisa acerca das cláusulas restritivas impostas pela companhia aérea, inclusive nos casos em que a ausência de embarque no trecho de ida resultar em cancelamento do vôo de retorno. Muito embora tenha alegado que informou a passageira quanto às conseqüências do não embarque no trecho de ida (no show), a apelante não comprovou suas alegações, deixando de cumprir seu ônus processual constante do art. 333, inciso II do CPC. Constatada a falha no dever de transparência, restou comprovado o defeito na prestação do serviço, razão pela qual não se sustenta a alegação de culpa exclusiva da vítima. Impõe-se, portanto, o ressarcimento do dano material. O cancelamento de um dos trechos da viagem sem qualquer esclarecimento à passageira, causando-lhe desgaste físico e emocional, ultrapassa o mero dissabor, resvalando na esfera do dano moral. Não cabe elevação do dano moral que, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeita os critérios de prudência, moderação e razoabilidade, considerando a capacidade sócio-econômica das partes envolvidas no litígio. Apelos conhecidos. Preliminar de inaplicabilidade do CDC rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso principal e também ao adesivo.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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