TJDF APC - 913630-20150111232779APC
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. GRAU DA INCAPACIDADE. Verificada a invalidez permanente parcial incompleta, o valor da indenização do DPVAT é devido de forma proporcional ao grau da incapacidade, conforme percentual aquilatado em perícia, em cotejo com o valor mínimo/máximo de indenização contido na Lei Federal nº 6.194/74, considerando, quando for o caso, a aplicação da redação primitiva (como no caso posto), que previa a vinculação de eventual indenização ao valor do salário mínimo vigente à época. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. GRAU DA INCAPACIDADE. Verificada a invalidez permanente parcial incompleta, o valor da indenização do DPVAT é devido de forma proporcional ao grau da incapacidade, conforme percentual aquilatado em perícia, em cotejo com o valor mínimo/máximo de indenização contido na Lei Federal nº 6.194/74, considerando, quando for o caso, a aplicação da redação primitiva (como no caso posto), que previa a vinculação de eventual indenização ao valor do salário mínimo vigente à época. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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