TJDF APC - 913631-20150111011727APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CULPA DA CREDORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A consignação em pagamento, ação de rito especial, é forma de extinção da obrigação mediante pagamento, nos termos do artigo 890 do Código de Processo Civil. II - Conforme o artigo 355 do código Civil, ainadimplência das parcelas por culpa exclusiva da credora é hipótese de cabimento da ação. III - Demonstrada a necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais para a satisfação e resguardo de direito, não há que se falar em ausência de interesse processual. IV - Apelação Cível conhecida e provida para, cassada a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CULPA DA CREDORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A consignação em pagamento, ação de rito especial, é forma de extinção da obrigação mediante pagamento, nos termos do artigo 890 do Código de Processo Civil. II - Conforme o artigo 355 do código Civil, ainadimplência das parcelas por culpa exclusiva da credora é hipótese de cabimento da ação. III - Demonstrada a necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais para a satisfação e resguardo de direito, não há que se falar em ausência de interesse processual. IV - Apelação Cível conhecida e provida para, cassada a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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