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Jurisprudência


TJDF APC - 913632-20150111105029APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INDICAÇÃO NA EXORDIAL. FILIAÇÃO DO RÉU. APENAS SE FOR DO CONHECIMENTO DO AUTOR. CEP DO AUTOR. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONAL. SENTENÇA CASSADA. I. Conforme a Portaria Conjunta nº 71, do TJDFT, a indicação na inicial da filiação do réu só será necessária, se o autor souber, caso contrário, não se justifica o indeferimento da petição inicial por esta razão. II. Não obstante seja exigido pela portaria o CEP do autor, entendo que o indeferimento da inicial subsidiado, tão somente, nesta razão é sobremaneira desarrazoado e desproporcional, tendo em vista que, a sua ausência, não acarreta nenhum prejuízo ao regular andamento do feito. III. Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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