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Jurisprudência


TJDF APC - 913634-20080910049269APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Constatado que o credor tem demonstrado total empenho em conseguir a localização de bens passíveis de penhora do devedor, descabida a extinção prematura do feito, ainda mais quando se verifica que os meios para sua localização não foram suficientemente esgotados. 2 - A Portaria Conjunta nº 73/2010, não se sobrepõe à lei, uma vez que a regra prevista no inciso III, do art. 791, do CPC, indica que diante da ausência de bens do executado passíveis de penhora, deve-se proceder à suspensão da execução, e não à extinção. 3 - Apelo provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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