TJDF APC - 913640-20130210035178APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERADO DESLIGADO DE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DE COTA-PARTE EMBASADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDA (ART. 267, V, DO CPC). 1. Ação de conhecimento não qual o cooperado busca reaver da Cooperativa os valores que adiantou para participar da mesma. 1.1. A causa de pedir está fundamentada na alegação de que era cooperado da Ré com 400 quotas partes integralizadas no valor de R$ 40.000,00 e que, após seu desligamento, obtido judicialmente por meio da ação 2012.02.1.000967-8, a ré não procedeu à restituição dos valores que teria direito. 2. Existindo pedido idêntico em outra ação de restituição de valores, já transitada em julgado, não pode o mesmo ser renovado em outra ação, sob pena de haver novo julgamento da causa. 2.1. Sobre o tema, destaca-se o conhecimento de Nelson Nery Júnior, ao afirmar que quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem resolução do mérito, pois como a lide já foi julgada por sentença firme, é vedado ao juiz julgá-la novamente (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante - 13 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo. RT: 2013. P. 608). 2.2. Preliminar acolhida para extinguir o feito sem exame do mérito (art. 267, V, do CPC).
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERADO DESLIGADO DE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DE COTA-PARTE EMBASADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDA (ART. 267, V, DO CPC). 1. Ação de conhecimento não qual o cooperado busca reaver da Cooperativa os valores que adiantou para participar da mesma. 1.1. A causa de pedir está fundamentada na alegação de que era cooperado da Ré com 400 quotas partes integralizadas no valor de R$ 40.000,00 e que, após seu desligamento, obtido judicialmente por meio da ação 2012.02.1.000967-8, a ré não procedeu à restituição dos valores que teria direito. 2. Existindo pedido idêntico em outra ação de restituição de valores, já transitada em julgado, não pode o mesmo ser renovado em outra ação, sob pena de haver novo julgamento da causa. 2.1. Sobre o tema, destaca-se o conhecimento de Nelson Nery Júnior, ao afirmar que quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem resolução do mérito, pois como a lide já foi julgada por sentença firme, é vedado ao juiz julgá-la novamente (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante - 13 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo. RT: 2013. P. 608). 2.2. Preliminar acolhida para extinguir o feito sem exame do mérito (art. 267, V, do CPC).
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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