TJDF APC - 913662-20140110265760APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APEÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento movida por condomínio irregular visando à cobrança de taxas condominiais. 2. À luz do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, os condôminos são responsáveis pelas despesas comuns realizadas. 2.1. O fato de o condomínio encontrar-se em situação irregular não impede a cobrança de encargos fixados em assembléias. 2.2. Cuida-se de obrigação propter rem, impondo-se ao adquirente de imóvel ou ao seu possuidor a obrigação de pagar pelos encargos fixados em assembléia, uma vez que obtém proveitos do condomínio. 2.3. A alegação da parte que não usufrui da posse ou da propriedade do imóvel não lhe subtrai o dever de pagar as despesas condominiais. 3. Quer dizer: Comprovadas as despesas, o condômino deve responder por elas, pois é seu dever moral arcar com as despesas rateadas entre os condôminos, sob pena de desrespeito a um dos princípios norteadores do nosso direito, que é o da proibição do enriquecimento ilícito. (in Código Civil Comentado, Nelson Nery Junior e outros, RT, 7ª edição, p. 1009). 4. Precedente da Corte: 1. A irregularidade do condomínio não é óbice para que venha a juízo cobrar dos adquirentes dos lotes compreendidos dentro de seus limites as taxas estabelecidas em assembléias regulares, porquanto há despesas de conservação, manutenção e melhorias que a todos aproveita. 2. É dever do condômino pagar, nos prazos estabelecidos na Convenção e nas Assembléias Gerais, as despesas que lhe cabem, com os acréscimos legais em razão de eventual atraso (...). (4ª Turma Cível, APC nº 2009.07.1.013643-8, rel. Des. Antoninho Lopes, DJ de 8/10/2012, p. 182). 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APEÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento movida por condomínio irregular visando à cobrança de taxas condominiais. 2. À luz do artigo 12 da Lei nº 4.591/64, os condôminos são responsáveis pelas despesas comuns realizadas. 2.1. O fato de o condomínio encontrar-se em situação irregular não impede a cobrança de encargos fixados em assembléias. 2.2. Cuida-se de obrigação propter rem, impondo-se ao adquirente de imóvel ou ao seu possuidor a obrigação de pagar pelos encargos fixados em assembléia, uma vez que obtém proveitos do condomínio. 2.3. A alegação da parte que não usufrui da posse ou da propriedade do imóvel não lhe subtrai o dever de pagar as despesas condominiais. 3. Quer dizer: Comprovadas as despesas, o condômino deve responder por elas, pois é seu dever moral arcar com as despesas rateadas entre os condôminos, sob pena de desrespeito a um dos princípios norteadores do nosso direito, que é o da proibição do enriquecimento ilícito. (in Código Civil Comentado, Nelson Nery Junior e outros, RT, 7ª edição, p. 1009). 4. Precedente da Corte: 1. A irregularidade do condomínio não é óbice para que venha a juízo cobrar dos adquirentes dos lotes compreendidos dentro de seus limites as taxas estabelecidas em assembléias regulares, porquanto há despesas de conservação, manutenção e melhorias que a todos aproveita. 2. É dever do condômino pagar, nos prazos estabelecidos na Convenção e nas Assembléias Gerais, as despesas que lhe cabem, com os acréscimos legais em razão de eventual atraso (...). (4ª Turma Cível, APC nº 2009.07.1.013643-8, rel. Des. Antoninho Lopes, DJ de 8/10/2012, p. 182). 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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