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Jurisprudência


TJDF APC - 913666-20140110134468APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MEDICA - GAM. LEI DISTRITAL 4.410/09. REAJUSTE DE VPNI. LEI 3.779/06. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Distrital 4.410/09 não oferece embasamento para aumento da VPNI instituída pela Lei Distrital 1.867/98, porquanto não contempla qualquer das hipóteses estabelecidas pela Lei Distrital 3.779/06 para reajuste: 1) reestruturação da carreira médica; 2) realinhamento de tabela e; 3) reajuste geral aos servidores distritais. 2. A Lei Distrital 4.410/09 apenas incorporou a Gratificação de Atividade Médica aos vencimentos dos servidores, não alterando estruturação de carreira ou tabela e, muito menos, forneceu reajuste geral aos servidores distritais. 3. Precedentes: 3.1. (...) II. A Lei Distrital nº 4.410/2009 não trouxe nenhuma dessas hipóteses, mas tão somente a recomposição da remuneração dos servidores, a partir da redução dos percentuais da Gratificação de Atividades Médicas e proporcional incremento no vencimento básico. III. Deu-se provimento ao recurso. (20130110174143APC, Relator: José Divino de Oliveira, Revisor: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 21/02/2014, pág. 397). 3.2. Embora a Lei Distrital n. 4.410/2009 tenha alterado os vencimentos da carreira médica do quadro de pessoal do DF, por meio da incorporação dos valores recebidos a título de GAM, em virtude da gradual extinção da vantagem, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1º da Lei Distrital n.3.779/2006 para o reajuste das VPNI, haja vista que a alteração não adveio de reestruturação da carreira, realinhamento das tabelas de vencimentos, tampouco de reajuste linear de caráter geral, mas de mera recomposição da remuneração dos servidores, ante a redução dos percentuais da GAM, com o proporcional incremento do vencimento básico. Dessa forma, nota-se que não há respaldo legal para a realização do reajuste pleiteado. (20120110148320APC, Relator: Flavio Rostirola, Revisor: Gilberto Pereira de Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2014, pág. 162). 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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