main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 913668-20140110929473APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. LEI 10.931/2004. IOF. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece da insurgência referente à comissão de permanência por falta de interesse recursal. 1.1. Assim como para propor a ação é condição que o autor tenha interesse de agir, também para recorrer será condição que o recorrente tenha interesse de recorrer. Tem interesse de recorrer a parte prejudicada pela decisão. O que justifica o recurso é o prejuízo, o gravame, que a parte sofreu com a sentença. Assim, o prejuízo resulta da sucumbência. (....) Tem interesse em recorrer aquele a quem a decisão, a sentença ou o acórdão causou prejuízo. (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Moacyr Amaral Santos, Saraiva, 1989, p. 84). 2. Nas cédulas de crédito bancário é admitida a capitalização de juros, por força da Lei 10.931/2004, art. 25, §1º, I. 2.1. Precedente: O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade (TJDFT, 20100110572558APC, Relator Jesuíno Rissato, 5ª Turma Cível, DJ 30/08/2011). 3. O cobrança do IOF é válida, porque decorre da lei e não do negócio jurídico celebrado entre as partes. 4. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão