TJDF APC - 913671-20120111623315APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA SEGURAMNÇA JURIDICA. VEÍCULO DO AUTOR PARADO NA RODOVIA E O DO RÉU EM ALTA VELOCIDADE. ART. 945, DO CÓDIGO CIVIL. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de Apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância. Nenhum o supera na amplitude com que devolve o conhecimento da causa do Juízo inferior ao superior. Os demais recursos, além de nem sempre cabíveis, cingem o juízo ad quem ao exame, de um ou de alguns aspectos da relação processual - o que não sucede com a apelação (in José Frederico Marques, em sua magnífica obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 3ª edição revista, Forense, 1969, pág. 122). 2. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão de veículo. 3. Pelo princípio da segurança jurídica, o trânsito automobilístico é convívio social e a norma opera como uma baliza onde deve-se encontrar um mínimo de certeza nas relações sociais. 4. Evidenciado que ambas as partes deixaram de observar as cautelas recomendadas para as condições de trânsito naquele momento chuvoso - o réu, em razão da ausência de cuidado ao trafegar em velocidade acima da permitida na via e o autor, por conduzir seu veículo em velocidade nula em rodovia cuja velocidade era de 80 km/h - deve ser reconhecida a culpa concorrente dos condutores. 5. Configurada aquela (culpa concorrente), deve a indenização ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa em confronto com a conduta de cada um dos envolvidos no dano, nos termos do que dispõe o art. 945, do Código Civil. 5.1 Verificando que a gravidade da culpa foi proporcional e equivalente entre as partes, cada um deve arcar com a sua própria responsabilidade, ficando cada qual com os seus respectivos danos. 6. Precedente da Casa: 1. Emergindo do acervo probatório constante dos autos que o acidente automobilístico que deu causa aos prejuízos alegados na inicial e na reconvenção foi causado em virtude da imprudência de ambos os condutores, tem-se por configurada a culpa concorrente. 2. Evidenciada a culpa concorrente, cada parte deverá arcar com seus próprios prejuízos. (20130111655024APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, DJE: 24/02/2015). 7. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA SEGURAMNÇA JURIDICA. VEÍCULO DO AUTOR PARADO NA RODOVIA E O DO RÉU EM ALTA VELOCIDADE. ART. 945, DO CÓDIGO CIVIL. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de Apelação. De qualquer forma, porém, a apelação é o recurso comum contra as sentenças definitivas. E, neste caso, deve ser consignado que é ela o recurso por excelência, como o disse Seara Fagundes, que a seguir acrescenta: Nenhum outro tem cabimento com mais freqüência, pois, sempre que a relação processual se compõe e desenvolve normalmente, é por ele que se promove o reexame da decisão de primeira instância. Nenhum o supera na amplitude com que devolve o conhecimento da causa do Juízo inferior ao superior. Os demais recursos, além de nem sempre cabíveis, cingem o juízo ad quem ao exame, de um ou de alguns aspectos da relação processual - o que não sucede com a apelação (in José Frederico Marques, em sua magnífica obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 3ª edição revista, Forense, 1969, pág. 122). 2. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão de veículo. 3. Pelo princípio da segurança jurídica, o trânsito automobilístico é convívio social e a norma opera como uma baliza onde deve-se encontrar um mínimo de certeza nas relações sociais. 4. Evidenciado que ambas as partes deixaram de observar as cautelas recomendadas para as condições de trânsito naquele momento chuvoso - o réu, em razão da ausência de cuidado ao trafegar em velocidade acima da permitida na via e o autor, por conduzir seu veículo em velocidade nula em rodovia cuja velocidade era de 80 km/h - deve ser reconhecida a culpa concorrente dos condutores. 5. Configurada aquela (culpa concorrente), deve a indenização ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa em confronto com a conduta de cada um dos envolvidos no dano, nos termos do que dispõe o art. 945, do Código Civil. 5.1 Verificando que a gravidade da culpa foi proporcional e equivalente entre as partes, cada um deve arcar com a sua própria responsabilidade, ficando cada qual com os seus respectivos danos. 6. Precedente da Casa: 1. Emergindo do acervo probatório constante dos autos que o acidente automobilístico que deu causa aos prejuízos alegados na inicial e na reconvenção foi causado em virtude da imprudência de ambos os condutores, tem-se por configurada a culpa concorrente. 2. Evidenciada a culpa concorrente, cada parte deverá arcar com seus próprios prejuízos. (20130111655024APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, DJE: 24/02/2015). 7. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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