TJDF APC - 913672-20140610083060APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARTIGO 20, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São devidos honorários advocatícios de sucumbência em incidente de habilitação de crédito em inventário quando há impugnação ao pedido, por força do disposto no artigo 20 do CPC. 1.1 Obséquio ao princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual (no caso habilitação de crédito em inventário) deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Precedente do STJ: (...) São devidos honorários advocatícios nos procedimentos de habilitação de crédito, desde que haja impugnação (...). (AgRg no AREsp 481.106/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/06/2015). 3. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARTIGO 20, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. São devidos honorários advocatícios de sucumbência em incidente de habilitação de crédito em inventário quando há impugnação ao pedido, por força do disposto no artigo 20 do CPC. 1.1 Obséquio ao princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual (no caso habilitação de crédito em inventário) deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Precedente do STJ: (...) São devidos honorários advocatícios nos procedimentos de habilitação de crédito, desde que haja impugnação (...). (AgRg no AREsp 481.106/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/06/2015). 3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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