TJDF APC - 913674-20140111958028APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. TAXA DE DECORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. ART. 475-J, CPC. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, porém, fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 2. A etenção pela construtora de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total pago pelo consumidor afigura-se abusiva, nos termos dos artigos 51, VI c/c 53, do CDC, sendo razoável a redução para 10% (dez por cento). 2.1. 3. O percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante.. (20130111828526APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 26/03/2015). 3. Uma vez resilido o contrato, o valor pago a título de decoração da área comum do prédio deve integrar o valor a ser restituído, pena de enriquecimento sem causa da construtora. 4. Os ônus sucumbenciais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, na forma do artigo 21 do CPC. 5. No julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.262.933/RJ, o STJ já decidiu que Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 6. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. TAXA DE DECORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. ART. 475-J, CPC. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, porém, fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 2. A etenção pela construtora de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total pago pelo consumidor afigura-se abusiva, nos termos dos artigos 51, VI c/c 53, do CDC, sendo razoável a redução para 10% (dez por cento). 2.1. 3. O percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante.. (20130111828526APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 26/03/2015). 3. Uma vez resilido o contrato, o valor pago a título de decoração da área comum do prédio deve integrar o valor a ser restituído, pena de enriquecimento sem causa da construtora. 4. Os ônus sucumbenciais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, na forma do artigo 21 do CPC. 5. No julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.262.933/RJ, o STJ já decidiu que Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 6. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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