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Jurisprudência


TJDF APC - 913676-20120111193439APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL PARADIGMA PROMOVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO MILITAR. LEI Nº 7.289/84. REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegação de preterição, quando demonstrado, no caso concreto, que a promoção do militar apontado como paradigma deveu-se ao fato de ter sido impedido de progredir na carreira em razão de estar, à época da matrícula no respectivo curso de formação (CFC), respondendo a processo criminal, do qual foi absolvido posteriormente, e considerando que o procedimento adotado na esfera administrativa observou a legislação de regência vigente à época (Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal - Lei nº 7.289/84, artigo 60, § 5º). 2. A ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos necessários, isto é, da participação e aprovação em curso de formação (CFC 2005/2006), torna inviável o acolhimento do pedido à promoção por ressarcimento de preterição. 3. Precedente da Corte: A inscrição e a aprovação dentro das vagas previstas em Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Distrito Federal é conditio sine qua non para a promoção em ressarcimento de preterição. 2. A pretensão de ressarcimento por preterição depende da admissão de participação em Curso de Formação. 3. Não havendo prova de edição de qualquer Curso de Formação de Cabos a ser realizado pela Policia Militar do Distrito Federal, ou mesmo se chamada houvesse que a instituição estaria opondo resistência à inscrição de candidatos, ausente o interesse processual. 4. Recurso desprovido. (3ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.189549-7, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 25/4/2013, p. 150). 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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