TJDF APC - 913684-20120110651188APC
CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPOTECA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA DO COMPANHEIRO. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 1.1. Nesta seara, suscita o embargante cerceamento de defesa ao reiterar o agravo retido. 1.1.1 Pleitea a concessão de efeito suspensivo à apelação e sustenta que a hipoteca é nula ante a necessidade de intimação da companheira e da participação dos garantidores na lide. 1.1.2 Alfim, alega que o bem de família é impenhorável. 2. Agravo retido improvido. 2.1. Constitui dever do juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, as quais em nada contribuirão para a solução da lide, cumprindo, deste modo, o seu poder-dever de velar pela rápida tramitação do litigio, nos termos do art. 125, II do CPC/73, regra esta repetida no NCPC, a entrar em vigor no dia 17 de março de 2016 (art. 139, II), segundo o qual incumbe ao magistrado velar pela duração razoável do processo). 2.2. Arealização de perícia psiquiátrica é incapaz de averiguar a incapacidade para os atos da vida civil à época do contrato, sendo ainda certo que presume-se a capacidade no ato da celebração do negócio, além do que a prova testemunhal é inservível e imprestável para se comprovar condições psiquiátricas. 3. Apelação não é a via adequada para impugnar o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V do CPC. 3.1. Tal pretensão deveria ter sido formulada mediante agravo de instrumento. 4. A outorga do cônjuge prevista no artigo 1647 do Código Civil é requisito necessário à validade de ônus reais gravados nos bens imóveis apenas quando do casamento civil, não se aplicando nas hipóteses de união estável. 4.1. Esta última reporta-se à união de fato, sem necessidade de registros públicos, portanto, não é possível a exigência de outorga do companheiro para que o negócio jurídico seja considerado válido. 4.1. Precedente: (...) A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança. 5. Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável. (...) (Resp 1299866/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 21/03/2014). 5. É desnecessária a participação dos antigos proprietários do bem hipotecado no polo passivo da execução, quando a transferência da propriedade depende apenas do devedor. 5.1 5. Aliás, A propósito da nulidade da garantia hipotecária oferecida, a alegação de que o imóvel pertencia ao embargante, ao tempo da assinatura da escritura, atenta contra a boa-fé objetiva, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, notadamente quando, em alienação posterior à garantia, o imóvel sobre o qual recaiu o gravame supostamente venha a integrar a esfera dominial do responsável pela dívida (Juíza de Direito Eugenia Christina Bergamo Albernaz). 6. O ordenamento jurídico veda expressamente a oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família na execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real (art. 3º, V, da Lei 8009/90). 6.1. Precedente: (...) O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo (...) (REsp 1141732/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/11/2010). 7. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPOTECA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA DO COMPANHEIRO. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 1.1. Nesta seara, suscita o embargante cerceamento de defesa ao reiterar o agravo retido. 1.1.1 Pleitea a concessão de efeito suspensivo à apelação e sustenta que a hipoteca é nula ante a necessidade de intimação da companheira e da participação dos garantidores na lide. 1.1.2 Alfim, alega que o bem de família é impenhorável. 2. Agravo retido improvido. 2.1. Constitui dever do juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, as quais em nada contribuirão para a solução da lide, cumprindo, deste modo, o seu poder-dever de velar pela rápida tramitação do litigio, nos termos do art. 125, II do CPC/73, regra esta repetida no NCPC, a entrar em vigor no dia 17 de março de 2016 (art. 139, II), segundo o qual incumbe ao magistrado velar pela duração razoável do processo). 2.2. Arealização de perícia psiquiátrica é incapaz de averiguar a incapacidade para os atos da vida civil à época do contrato, sendo ainda certo que presume-se a capacidade no ato da celebração do negócio, além do que a prova testemunhal é inservível e imprestável para se comprovar condições psiquiátricas. 3. Apelação não é a via adequada para impugnar o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V do CPC. 3.1. Tal pretensão deveria ter sido formulada mediante agravo de instrumento. 4. A outorga do cônjuge prevista no artigo 1647 do Código Civil é requisito necessário à validade de ônus reais gravados nos bens imóveis apenas quando do casamento civil, não se aplicando nas hipóteses de união estável. 4.1. Esta última reporta-se à união de fato, sem necessidade de registros públicos, portanto, não é possível a exigência de outorga do companheiro para que o negócio jurídico seja considerado válido. 4.1. Precedente: (...) A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança. 5. Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável. (...) (Resp 1299866/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 21/03/2014). 5. É desnecessária a participação dos antigos proprietários do bem hipotecado no polo passivo da execução, quando a transferência da propriedade depende apenas do devedor. 5.1 5. Aliás, A propósito da nulidade da garantia hipotecária oferecida, a alegação de que o imóvel pertencia ao embargante, ao tempo da assinatura da escritura, atenta contra a boa-fé objetiva, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, notadamente quando, em alienação posterior à garantia, o imóvel sobre o qual recaiu o gravame supostamente venha a integrar a esfera dominial do responsável pela dívida (Juíza de Direito Eugenia Christina Bergamo Albernaz). 6. O ordenamento jurídico veda expressamente a oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família na execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real (art. 3º, V, da Lei 8009/90). 6.1. Precedente: (...) O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo (...) (REsp 1141732/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/11/2010). 7. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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