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Jurisprudência


TJDF APC - 913685-20140111798468APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VENCEDORA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º DO CPC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em cautelar, proposta para sustação de protesto extrajudicial na Certidão de Dívida Ativa sob a alegação de inexistência de débito e de inconstitucionalidade da Lei nº 12.767/12, cuja sentença condenou a apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 1.1. Recurso interposto com o fito de majorar verba advocatícia fixada. 2. Afixação de honorários com base no §4º do art. 20 do CPC remete à apreciação equitativa do juiz sob a orientação do disposto no §3º do próprio artigo, que considera como parâmetros o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.1. Ao se analisar esses parâmetros com as características e circunstâncias dos autos, tem-se que: a única participação da Procuradoria foi quando da apresentação de contestação, que considerando a natureza da causa não precisou ser uma peça com grande complexidade. 2.2. O lugar da prestação do serviço é na mesma localidade da execução fiscal, qual seja Brasília. 2.3. O tempo exigido não foi significante, pois o processo iniciou-se em novembro de 2014 e obteve sentença em junho de 2015. 2.4. Assim, ocotejo dessas balizas com as características e circunstâncias do caso concreto são elementos suficientes para manter o valor anteriormente fixado. 3. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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