TJDF APC - 913685-20140111798468APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VENCEDORA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º DO CPC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em cautelar, proposta para sustação de protesto extrajudicial na Certidão de Dívida Ativa sob a alegação de inexistência de débito e de inconstitucionalidade da Lei nº 12.767/12, cuja sentença condenou a apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 1.1. Recurso interposto com o fito de majorar verba advocatícia fixada. 2. Afixação de honorários com base no §4º do art. 20 do CPC remete à apreciação equitativa do juiz sob a orientação do disposto no §3º do próprio artigo, que considera como parâmetros o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.1. Ao se analisar esses parâmetros com as características e circunstâncias dos autos, tem-se que: a única participação da Procuradoria foi quando da apresentação de contestação, que considerando a natureza da causa não precisou ser uma peça com grande complexidade. 2.2. O lugar da prestação do serviço é na mesma localidade da execução fiscal, qual seja Brasília. 2.3. O tempo exigido não foi significante, pois o processo iniciou-se em novembro de 2014 e obteve sentença em junho de 2015. 2.4. Assim, ocotejo dessas balizas com as características e circunstâncias do caso concreto são elementos suficientes para manter o valor anteriormente fixado. 3. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VENCEDORA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §4º DO CPC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em cautelar, proposta para sustação de protesto extrajudicial na Certidão de Dívida Ativa sob a alegação de inexistência de débito e de inconstitucionalidade da Lei nº 12.767/12, cuja sentença condenou a apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 1.1. Recurso interposto com o fito de majorar verba advocatícia fixada. 2. Afixação de honorários com base no §4º do art. 20 do CPC remete à apreciação equitativa do juiz sob a orientação do disposto no §3º do próprio artigo, que considera como parâmetros o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.1. Ao se analisar esses parâmetros com as características e circunstâncias dos autos, tem-se que: a única participação da Procuradoria foi quando da apresentação de contestação, que considerando a natureza da causa não precisou ser uma peça com grande complexidade. 2.2. O lugar da prestação do serviço é na mesma localidade da execução fiscal, qual seja Brasília. 2.3. O tempo exigido não foi significante, pois o processo iniciou-se em novembro de 2014 e obteve sentença em junho de 2015. 2.4. Assim, ocotejo dessas balizas com as características e circunstâncias do caso concreto são elementos suficientes para manter o valor anteriormente fixado. 3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão