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Jurisprudência


TJDF APC - 913686-20140110354435APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO GABARITO DA PROVA OBJETIVA. ERRO MATERIAL. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. ART. 53 DA LEI 9.784/99. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença em que o pedido de anulação de questão da prova de concurso público para o cargo de professor da rede pública de ensino do Distrito Federal, para que fosse atribuída pontuação a todos os candidatos e, em conseqüência, a autora pudesse participar das demais fases do certame, foi julgado improcedente. 2. A Administração não pode ser compelida a chancelar um ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico. 2.1. A Administração Pública, com apoio no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Referido princípio está positivado no art. 53, da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 3. Por mais que a autora, em um primeiro momento, tenha sido incluída entre os candidatos aprovados, esse resultado decorreu de erro administrativo na divulgação do gabarito, após a apreciação dos recursos. 3.1. Publicada nova lista de aprovados, considerando o correto gabarito, sua classificação passou a ser a 1.092ª posição, o que lhe impediu de prosseguir nas demais fases do certame. 3.2. A manutenção da candidata no concurso importaria em afronta ao princípio da legalidade e, ainda, ao da isonomia, porque prejudicaria tanto os candidatos eliminados por causa do erro na divulgação do gabarito, como os que, assim como a autora, não foram aprovados, mas ficaram fora do edital erroneamente publicado. 4. Precedente: (...) Constatado erro na divulgação do resultado dos aprovados na prova objetiva do concurso, é possível a anulação do ato, ainda que implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da autotutela inerente à Administração, conforme a Súmula 473 do STF. (20140020206447MSG, Relator: Mario Machado, Conselho Especial, DJE: 07/04/2015). 5. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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