TJDF APC - 913687-20130111741093APC
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ORDEM DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 130, CPC. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedentes o pedido de danos morais em razão de demolição operada sem qualquer comunicação aos moradores. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela negativa de produção de prova testemunhal, porquanto a prova documental juntada transborda elementos para apreciação da demanda, onde a discussão diz respeito à indenização por danos materiais e morais referente a imóvel localizado em área publica, sendo certo que a prova oral não teria influência no julgamento. 2.1. Segundo o art. 130, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas, necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Embora seja dever do Estado garantir a moradia, a Administração está vinculada à lei, não podendo aplicá-la com finalidade diversa daquela para a qual foi criada, até porque um dos princípios que norteiam a atuação administrativa é o da legalidade. 4. Nos termos do art. 17 da Lei Distrital 2.105/98, no exercício da vigilância do território de sua circunscrição administrativa, o responsável pela fiscalização tem o poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar, demolir obras e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade. 5. Demonstrada a irregularidade da construção, correto o exercício do poder de polícia da Administração Pública, com expedição de ordem demolitória da obra irregular. 5.1. Edificação demolida por ter sido erigida em área pública, sem licença prévia do Poder Público, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 6. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ORDEM DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 130, CPC. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida na ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedentes o pedido de danos morais em razão de demolição operada sem qualquer comunicação aos moradores. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela negativa de produção de prova testemunhal, porquanto a prova documental juntada transborda elementos para apreciação da demanda, onde a discussão diz respeito à indenização por danos materiais e morais referente a imóvel localizado em área publica, sendo certo que a prova oral não teria influência no julgamento. 2.1. Segundo o art. 130, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas, necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Embora seja dever do Estado garantir a moradia, a Administração está vinculada à lei, não podendo aplicá-la com finalidade diversa daquela para a qual foi criada, até porque um dos princípios que norteiam a atuação administrativa é o da legalidade. 4. Nos termos do art. 17 da Lei Distrital 2.105/98, no exercício da vigilância do território de sua circunscrição administrativa, o responsável pela fiscalização tem o poder de polícia para vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar, demolir obras e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção utilizados em construções irregulares, ou que constituam prova material de irregularidade. 5. Demonstrada a irregularidade da construção, correto o exercício do poder de polícia da Administração Pública, com expedição de ordem demolitória da obra irregular. 5.1. Edificação demolida por ter sido erigida em área pública, sem licença prévia do Poder Público, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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