main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 913699-20120111247740APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO. ASSINATURA FALSIFICADA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexistência de dívida e devolução de valores descontados em contracheque de aposentado. 2. Destarte, firme o constructo jurisprudencial, firmado nos termos do art. 543-C do monumental Código Buzaid, que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (2ª Seção, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/09/2011). 3. É inexistente a dívida oriunda de empréstimo não assinado pelo consumidor. Preservam-se, porém, alguns dos efeitos do contrato, quando se constata que parte do dinheiro financiado foi creditado na conta corrente do consumidor que figura como contratante. Pensar o contrário seria prestigiar o enriquecimento ilícito, o que é repudiado pelas nações civilizadas. 4. Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Hipótese em que o Banco descontou, indevidamente, no contracheque do autor, 37 (trinta e sete) parcelas mensais de R$1.036,98 (mil, trinta e seis reais e noventa e oito centavos), totalizando R$38.368,26 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), quantia que deverá ser devolvida ao requerente, compensado o dinheiro por ele recebido, no montante de R$18.579,57 (dezoito mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). 6. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (art. 21, parágrafo único, CPC). 7. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão