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Jurisprudência


TJDF APC - 913774-20150610070235APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração de pensão alimentícia para duas filhas de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo para o valor de um salário mínimo para ambas. 2. Para a revisão do encargo alimentar é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 2.1. Art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 3. As requerentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a mudança significativa em suas necessidades ou que o requerido dispõe de suficiente capacidade financeira para arcar com a elevação da obrigação alimentar. 3.1. Por outro ângulo, o demandado provou que a pensão alimentícia representa pouco mais que 40% de seus rendimentos. 4. Mantida a sentença que, acertadamente, julgou improcedente o pedido, porque não evidenciada a modificação da situação fática que ensejou a fixação dos alimentos. 5. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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