TJDF APC - 913776-20140111376809APC
CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula em creche da rede pública na cidade de São Sebastião/DF ou, subsidiariamente, a custear as despesas em instituição da rede privada. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) preverem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o ideal nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 3. Aprerrogativa de acesso à educação, previsto na Constituição Federal (art. 208, IV), sob a ótica da reserva do possível, não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. 3.1. As intervenções judiciais no sentido de compelir o Estado a efetivar a inscrição pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera, constituiriam violação ao princípio da isonomia e, portanto, profundo desrespeito àqueles que aguardam a concessão por período superior. Noutras palavras: O Poder Público tem o dever de fornecer a todas as crianças atendimento em creche e pré-escola, devendo ser obedecida a ordem de prioridades, de acordo com a atuação de necessidade e vulnerabilidade de cada criança, sob pena de violação ao princípio da isonomia (Procuradora de Justiça Dra. Ruth Kicis Torrents Pereira). 4. No caso, não se afigura razoável exigir que o Distrito Federal proceda à inscrição do autor em creche pública nas proximidades de sua residência, quando o próprio ente público confirma a indisponibilidade de vagas nas mencionadas instituições. 4.1. A propósito, segundo informação da Coordenação de Acompanhamento da Oferta Educacional, o autor já se encontra inscrito no sistema i-educar, que é usado para seleção, classificação e encaminhamento das crianças para matrícula na rede pública da educação infantil distrital. Não tendo sido o requerente chamado a ocupar vaga, por haver outras crianças em melhor colocação na lista de espera. 5. Apelo improvido.
Ementa
CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que negou provimento ao pedido de matrícula em creche da rede pública na cidade de São Sebastião/DF ou, subsidiariamente, a custear as despesas em instituição da rede privada. 2. Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) preverem o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, o ideal nem sempre pode ser exercitado de modo pleno, mediante o atendimento integral da demanda populacional. 3. Aprerrogativa de acesso à educação, previsto na Constituição Federal (art. 208, IV), sob a ótica da reserva do possível, não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. 3.1. As intervenções judiciais no sentido de compelir o Estado a efetivar a inscrição pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera, constituiriam violação ao princípio da isonomia e, portanto, profundo desrespeito àqueles que aguardam a concessão por período superior. Noutras palavras: O Poder Público tem o dever de fornecer a todas as crianças atendimento em creche e pré-escola, devendo ser obedecida a ordem de prioridades, de acordo com a atuação de necessidade e vulnerabilidade de cada criança, sob pena de violação ao princípio da isonomia (Procuradora de Justiça Dra. Ruth Kicis Torrents Pereira). 4. No caso, não se afigura razoável exigir que o Distrito Federal proceda à inscrição do autor em creche pública nas proximidades de sua residência, quando o próprio ente público confirma a indisponibilidade de vagas nas mencionadas instituições. 4.1. A propósito, segundo informação da Coordenação de Acompanhamento da Oferta Educacional, o autor já se encontra inscrito no sistema i-educar, que é usado para seleção, classificação e encaminhamento das crianças para matrícula na rede pública da educação infantil distrital. Não tendo sido o requerente chamado a ocupar vaga, por haver outras crianças em melhor colocação na lista de espera. 5. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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