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Jurisprudência


TJDF APC - 913814-20120110566628APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A natureza jurídica do julgado é efetivamente mandamental não comportando, assim, a fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão Interlocutória que simplesmente afasta o descumprimento de ordem judicial e determina o arquivamento do feito não desafia apelação por não extinguir o feito. 3. Ante a falta de adequação, o recurso carece de interesse processual, não merecendo ultrapassar a barreira do conhecimento. 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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