TJDF APC - 913814-20120110566628APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A natureza jurídica do julgado é efetivamente mandamental não comportando, assim, a fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão Interlocutória que simplesmente afasta o descumprimento de ordem judicial e determina o arquivamento do feito não desafia apelação por não extinguir o feito. 3. Ante a falta de adequação, o recurso carece de interesse processual, não merecendo ultrapassar a barreira do conhecimento. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A natureza jurídica do julgado é efetivamente mandamental não comportando, assim, a fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão Interlocutória que simplesmente afasta o descumprimento de ordem judicial e determina o arquivamento do feito não desafia apelação por não extinguir o feito. 3. Ante a falta de adequação, o recurso carece de interesse processual, não merecendo ultrapassar a barreira do conhecimento. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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