TJDF APC - 913817-20120410063269APC
CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, permite a capitalização de juros nos contratos financeiros, desde que por período inferior a um ano e que esteja previamente pactuado de forma expressa e clara. 2. A comissão de permanência é valida quando não cumulada com outro encargo, ou com outra quantia que incorra em bis in idem. No contrato inexiste a previsão de cobrança desse encargo. 3. Os juros de mora e multa por si só não são abusivos. 4. Os honorários extrajudiciais são de incumbência da instituição que tenha contratado os serviços de um advogado. Não se mostra razoável, que a instituição financeira transfira essa despesa ao autor. Portanto, não há dúvidas de que a cláusula que prevê a cobrança extrajudicial de custas e honorários advocatícios é abusiva, razão pela qual deve ser declarada ilegal. 5. Conhecidos os recursos e negado provimento a ambos.
Ementa
CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, permite a capitalização de juros nos contratos financeiros, desde que por período inferior a um ano e que esteja previamente pactuado de forma expressa e clara. 2. A comissão de permanência é valida quando não cumulada com outro encargo, ou com outra quantia que incorra em bis in idem. No contrato inexiste a previsão de cobrança desse encargo. 3. Os juros de mora e multa por si só não são abusivos. 4. Os honorários extrajudiciais são de incumbência da instituição que tenha contratado os serviços de um advogado. Não se mostra razoável, que a instituição financeira transfira essa despesa ao autor. Portanto, não há dúvidas de que a cláusula que prevê a cobrança extrajudicial de custas e honorários advocatícios é abusiva, razão pela qual deve ser declarada ilegal. 5. Conhecidos os recursos e negado provimento a ambos.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão