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Jurisprudência


TJDF APC - 913821-20120111406694APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 17, §3º, da LIA, manda aplicar o disposto no art. 7º da Lei 4.717/65, o qual prevê a possibilidade de produção de prova oral em seu inciso V do §2º. Desse modo, tendo o magistrado embasado a sua sentença apenas no conteúdo dos e-mails e testemunhos colhidos em Inquérito Civil, admissível a produção de prova testemunhal ora pleiteada, em observância ao contraditório e à ampla defesa, porquanto a prova emprestada somente se afigura possível caso se respeite os princípios atinentes ao devido processo legal. 2. Acondenação por ato de improbidade administrativa é extremamente grave, podendo acarretar a perda do cargo público e a impossibilidade de contratar com a Administração Pública por certo período. Assim, a jurisprudência pautou-se pela necessidade de prova robusta para fundamentar eventual condenação. Deve ser provido o agravo retido para a produção da prova postulada. 3. Agravo retido de Compacta Engenharia Ltda.provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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