CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL DEBATIDA EM SENTENÇA. INTERESSE COMPROVADO. PRELIMINAR AFASTADA. FORTUITO INTERNO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL POR ESTIMATIVA. ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGALIDADE. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TAXAS CONDOMINIAIS. DEMAIS ENCARGOS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR APENAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. VALOR DO ALUGUEL POR ESTIMATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Da simples leitura da cláusula 6.2 (fl. 43v.), já se percebe que as despesas referentes ao imóvel seriam de responsabilidade da construtora até a data do Habite-se ou da entrega das chaves, o que ocorresse primeiro. Assim, diante do questionamento processual de qual seria a efetiva data de entrega das chaves, tenho que o interesse de agir está plenamente demonstrado. 2 - Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, mas tão somente a fortuito interno, inerente à atividade comercial exercida, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. Por conseguinte, o prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade. Assim, os mesmos fundamentos relacionados a toda uma série de imprevistos comuns à construção civil que a apelante colaciona em seu desfavor, por outro lado, também justificam o estabelecimento de prazo contratual de tolerância em seu benefício. 3 - O termo inicial ad quem da efetiva entrega do imóvel não pode se dar por estimativa, no caso, por contagem de período a partir da assinatura de contrato de financiamento, devendo ser considerado como o de entrega efetiva das chaves, momento em que o promitente comprador passa também a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio e demais encargos do imóvel (Precedente do STJ - EREsp nº 489.647/RJ). 4 - Tendo sido cabalmente confirmada a mora da construtora, os lucros cessantes passam a ser devidos como forma de indenização pela perda de uma chance de deixar de pagar um aluguel, ou mesmo de não poder receber este valor. 5 - O valor dos lucros cessantes pode ser obtido mediante estimativa, pois nos autos, além do valor do imóvel, existem alguns parâmetros colacionados pelos apelados. No caso, a sentença os fixou de forma razoável e em consonância com o que a jurisprudência deste e. TJDFT considera como compatível com o valor de mercado. Ademais, preclusa a oportunidade da apelante de produzir prova em contrário. 6 - À fl. 41v., o que existe é uma multa de natureza moratória, com a base de cálculo estabelecida sobre o valor da prestação do imóvel e aplicada, a princípio, apenas em desfavor do consumidor. Portanto, perfeitamente reversível em benefício deste quando a inadimplência recai sobre a parte adversa. 7 - Enquanto espécie de indenização, os lucros cessantes podem ser perfeitamente cumulados com a multa moratória invertida, eis que esta se presta a tão somente penalizar o inadimplente. 8 - Recurso de apelação conhecido. Preliminar afastada. Provimento negado. Manutenção da sentença.