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Jurisprudência


TJDF APC - 913891-20150110324199APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONCEDIDA GRATUIDADE JUSTIÇA AO APELADO. DISTRITO FEDERAL VENCEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEI 1.606/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese o benefício da gratuidade deferida ao apelado, este deve arcar com os honorários de sucumbência. 2. Sendo vencedor o Distrito Federal, são devidos honorários pela parte contrária, os quais serão tidos como verba pública e destinados, na hipótese, ao Fundo da Procuradoria do Distrito Federal - Pró-Jurídico. 3. Não obstante, a exigibilidade desta condenação deve ser suspensa no prazo e forma estabelecidos pelo art. 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça concedida. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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