TJDF APC - 913895-20150110268889APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFERMIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO ESTADO. NECESSIDADE JUSTIFICADA PELO RELATÓRIO MÉDICO. INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo-se a garantia constitucional. II - Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. III - A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. IV - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENFERMIDADE GRAVE. AUSÊNCIA DE RECURSOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO ESTADO. NECESSIDADE JUSTIFICADA PELO RELATÓRIO MÉDICO. INEFICIÊNCIA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo-se a garantia constitucional. II - Existindo prescrição médica de remédio indispensável ao tratamento da doença do paciente, enseja obrigação do Estado em fornecê-lo. III - A ofensa a legislação específica não pode prevalecer em detrimento do princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. IV - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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