TJDF APC - 913896-20120110204603APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIDOS. ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a inteligência do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e do art. 186, inciso I, e do art. 212, ambos da Lei nº 8.112/90, o servidor público fará jus a aposentadoria com proventos integrais, quando sua invalidez permanente advir de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. II. Demonstra-se inacolhível o pleito do servidor público referente à concessão de sua aposentadoria, com proventos integrais, por acidente em serviço, quando o laudo pericial, emitido por expert nomeado pelo Juízo, atesta que, realmente, o servidor público não possui condições laborais, mas que, todavia tal incapacidade não adveio do acidente em serviço, porém tão somente de lesões neurológicas advindas de acidentes vasculares cerebrais e suas seqüelas. III. Desta forma, se as provas dos autos apontam contundentemente para a inexistência de um vínculo entre a incapacidade laboral do servidor público e o acidente sofrido em serviço, torna-se inviável, conforme as disposições legais e constitucionais, a concessão de aposentadoria com proventos integrais. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIDOS. ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme a inteligência do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e do art. 186, inciso I, e do art. 212, ambos da Lei nº 8.112/90, o servidor público fará jus a aposentadoria com proventos integrais, quando sua invalidez permanente advir de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. II. Demonstra-se inacolhível o pleito do servidor público referente à concessão de sua aposentadoria, com proventos integrais, por acidente em serviço, quando o laudo pericial, emitido por expert nomeado pelo Juízo, atesta que, realmente, o servidor público não possui condições laborais, mas que, todavia tal incapacidade não adveio do acidente em serviço, porém tão somente de lesões neurológicas advindas de acidentes vasculares cerebrais e suas seqüelas. III. Desta forma, se as provas dos autos apontam contundentemente para a inexistência de um vínculo entre a incapacidade laboral do servidor público e o acidente sofrido em serviço, torna-se inviável, conforme as disposições legais e constitucionais, a concessão de aposentadoria com proventos integrais. IV. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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