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Jurisprudência


TJDF APC - 913898-20130310115257APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. NÃO CONFIGURADA. DEMAIS PEDIDOS. PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. A previsão contratual de prorrogação do prazo é válida, quando fixada em até 180 dias, conforme esta turma diuturnamente tem decidido, pois visam a abarcar as intempéries possíveis no andamento da obra. III. Não configurada a mora da ré, ou seja, o atraso na entrega do imóvel, os demais pedidos restam prejudicados, pois todos eles têm supedâneo na mora que não restou demonstrada. IV. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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