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Jurisprudência


TJDF APC - 913902-20120111503402APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. EXTRAVIO DE NUMERÁRIO. RECIBO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS MALOTES. LAUDO PERICIAL. TERMOS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO CONTRATUAL NÃO OBSERVADO. CULPA DO CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Observados os elementos probatórios colacionados aos autos: recibo exarado pelo funcionário da instituição financeira, atestando a lisura dos lacres quando do recebimento dos malotes, e Laudo Pericial Criminal oriundo do Centro de Perícias, da Secretaria de Segurança Pública do Pará, asseverando a impossibilidade de reutilização dos lacres, extrai-se que o rompimento do dispositivo de segurança teria, então, se dado pelo funcionário da própria instituição financeira, quando do recebimento dos valores. II. Assim, conclui-se que, muito provavelmente, a diferença de numerário dos malotes não teria ocorrido por culpa ou dolo da transportadora de valores, mas, sim, por alguma questão ligada à própria instituição financeira, a qual, então, deve suportar o prejuízo em debate nos autos. III. Pontua-se que mesmo inexistente o recibo exarado pelo funcionário da instituição financeira, o qual atesta o recebimento dos malotes, sem nenhuma violação, ainda assim não poderia ser a transportadora de valores responsabilizada pelo valor extraviado, uma vez que não teriam sido obedecidas, pela instituição financeira, às disposições contratuais quanto à abertura de carga possivelmente violada. IV. Conseqüência lógica então é que a instituição financeira restitua a garantia contratual, caso recebida, haja vista que não teria sido comprovada a responsabilidade da transportadora de valores em relação ao montante extraviado. V. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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